Termos & Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
“www.aquiserve.com”

 

Das Definições

1.1. Os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

1.1.1. Conteúdo (s): informações disponibilizáveis através de um site de internet tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc. Incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses Conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

1.1.2. Parceiros: parceiros comerciais da AquiServe e/ou de suas empresas coligadas.

1.1.3. Plataforma AquiServe: é uma plataforma digital que permite o contato direto entre Prestadores de Serviços e Contratantes interessados em contratar os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra. Seus usuários Contratantes, de forma livre e sem interferências, podem anunciar oportunidades de trabalho aos Prestadores de Serviços cadastrados na plataforma. Portanto, a ferramenta atua hospedando conteúdo de terceiros que desejam se candidatar ou anunciar a alguma oportunidade de serviço.

1.1.4. Prestadores de Serviços: são pessoas físicas, jurídicas, autônomos, liberais, que possuem habilidades para realização de serviços em diversas áreas, incluindo, porém não se limitando a limpeza, elétrica, pintura, manutenção, edificação, mecânica, entre outros.

1.1.5. Site: portal eletrônico da AquiServe, localizado no endereço www.aquiserve.com e seus subdomínios, por meio do qual o Usuário poderá acessar a Plataforma e solicitar a disponibilização da ferramenta, mediante preenchimento de cadastro e adesão aos serviços disponibilizados no domínio www.aquiserve.com.

1.1.7. Usuário (s): pessoa (s) física(s) ou jurídica(s), maior, com plena capacidade de contratar(em), que tenha preenchido o Cadastro e aderido aos presentes termos e condições, e/ou acessa(m) o Site e/ou usufrui(em) dos serviços oferecidos no Site.

 

Da Adesão

2.1. Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre Usuário e AquiServe no momento em que o Usuário utilizar o Site, realizando ou não seu cadastro, sendo certo que, assim procedendo, o Usuário declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o Usuário imprima uma cópia deste documento para futura referência. Desta forma, (i) a utilização dos serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos Termos estabelecidos neste Contrato; (ii) ao fazer uso de quaisquer dos serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes aqui dispostas; (iii) caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Contrato, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela AquiServe, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus; (iv) as disposições contidas neste Contrato poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da AquiServe; (v) o Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica dos termos e condições estabelecidos neste documento; e (vi) a AquiServe poderá, não obrigatoriamente, mas por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas neste Contrato, através de avisos em uma página de seu site.

2.2. Os serviços da Plataforma AquiServe estarão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-lo. Não poderão utilizá-los, portanto, pessoas que não tenham capacidade, incluindo, porém não se limitando a menor de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela AquiServe, por razões específicas temporária ou definitivamente.

2.3. Também não será permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro na Plataforma o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, ficando o Usuário ciente e concorde que se a AquiServe detectar cadastros duplicados, irá imediatamente desabilitar todos os cadastros do referido Usuário, podendo, a seu critério manter o primeiro cadastro realizado pelo Usuário.

2.4. O Usuário está ciente e concorda que a AquiServe poderá, a qualquer tempo, a seu critério, utilizar livremente as informações fornecidas pelo Usuário para fins de divulgação e para parceiros da o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, sem prévia autorização de qualquer indivíduo.

 

Da Utilização do Site

3.1. A atuação da AquiServe limita-se à publicidade dos serviços disponibilizados no Site, consistente na oferta aos Usuários de uma plataforma de classificados virtuais sobre anúncios de produtos, serviços, vagas de trabalho, procura de profissionais e candidatos. Deste modo, atua unicamente na qualidade de agregador passivo de informações não podendo responder de forma alguma pela veracidade, validade e precisão das informações fornecidas por Usuários nem se responsabilizar pelos resultados ou eventuais danos oriundos dos ajustes celebrados entre os Usuários com base nas informações oferecidas pelo Site, como por exemplo, pelo encontros agendados, contratações, cancelamentos etc. Assim, a AquiServe não pode, sob nenhuma circunstância, ser responsável, de qualquer forma que seja, pelo Conteúdo, informações e/ou por eventuais perdas ou danos incorridos em função do uso, submissão e acesso de qualquer Conteúdo e/ou anúncio listado, disponibilizados através do Site.

3.1.1. Na eventualidade da AquiServe ser compelida por decisão judicial transitada em julgado a indenizar ou ressarcir o Usuário por perdas e danos causados à terceiros, o valor devido ao Usuário será limitado à totalidade da quantia paga pelo Usuário à AquiServe, a título de fruição dos serviços oferecidos no Site.

3.2. A utilização do Site e dos serviços nele disponibilizados é permitida ao Usuário no estado em que se encontra, em caráter pessoal e unicamente para fins lícitos relacionados aos Usuários à procura ou oferta de anúncios de vagas de trabalho, não devendo ser compreendida como uma licença de uso das marcas e sinais distintivos da AquiServe nem do Conteúdo disponibilizado ou tecnologias empregadas no Site, todas de propriedade exclusiva da AquiServe.

3.3. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site, com exceção das ofertas, Conteúdos e informações submetidos ao Site pelos Usuários não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da AquiServe. Desta forma, o Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela AquiServe – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou Conteúdos extraídos do Site, sob pena de arcar com sanções cíveis, penais e criminais cabíveis. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da AquiServe para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes ao conteúdo copiado e/ou extraído do Site. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

3.4. A utilização do Site não implicará em qualquer garantia de sucesso e resultado ao Usuário pela AquiServe e seus eventuais Parceiros, sob qualquer aspecto, nem estará coberta por qualquer garantia de performance, segurança ou disponibilidade de acesso, devendo ser utilizado pelo Usuário a seu próprio risco.

3.5. O Usuário é unicamente responsável pelos dados fornecidos ao Site, bem como pela sua veracidade, validade e precisão, competindo-lhe ainda manter referidos dados atualizados, estando ciente ainda que como condição para conclusão de seu cadastro no Site é imprescindível a indicação de um endereço de e-mail válido, de sua titularidade, seja o mesmo em forma literal ou extraída através do cadastro a partir de rede sociais.

3.6. O Usuário concorda que as informações pessoais que disponibilizar no Site poderão ser divulgadas para outros Usuários do Site ou para Parceiros da AquiServe com o intuito de viabilizar (i) a venda ou a compra de produtos; (ii) a contratação dos serviços oferecidos; (iii) a possível recolocação profissional; e a busca de candidatos para a vaga oferecida, segundo o caso.

3.7. O Usuário autoriza a AquiServe a enviar SMSs gratuitos para o seu número de telefone celular indicado em seu cadastro, bem como e-mails para o endereço fornecido pelo Usuário, que poderão conter novidades e atualizações do Site, ofertas de serviços, produtos e serviços, entre outros Conteúdos.

3.8. A AquiServe não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelos Usuários, mas poderá excluir a informações que forem comprovadamente inverídicas ou ofensivas, a pedido do interessado.

3.9. Os links oferecidos no Site para conteúdo em sites diversos são meramente informativos, não implicando de forma alguma, endosso desse conteúdo ou sites pela AquiServe, com os quais a AquiServe não deterá qualquer tipo de responsabilidade solidária ou subsidiária.

3.10. O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário compromete-se a notificar a AquiServe imediatamente, sempre que houver uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma, para que uma nova senha seja gerada. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.11. A AquiServe não será responsável pelos negócios e/ou transações, efetivadas ou não, entre o Usuário e terceiros. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais negócios: o pagamento e entrega de bens e serviços e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas a essas transações. Tais transações são realizadas entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, e portanto, de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação da AquiServe.

3.12. O usuário está ciente de que a AquiServe não deve ser responsabilizada ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face destas transações. Os Usuários concordam que, em caso de litígio entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, a AquiServe não será, de qualquer forma, envolvida ou responsabilizada. Portanto, em caso de interpelação judicial que tenha como réu a AquiServe, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, este Usuário será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, apesar de não figurar como parte nas referidas negociações, o Usuário está ciente e concorda que a AquiServe somente terá como forma de proteger o correto uso da Plataforma AquiServe e de prover serviços de alta qualidade a exclusão do Usuário da Plataforma AquiServe, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.

3.13. É vedado ainda ao Usuário:

3.13.1. A utilização do Site ou a divulgação ou submissão de informações que de qualquer forma possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos da AquiServe e de terceiros ou aos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de Conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

3.13.2. O emprego de softwares, técnicas e artifícios com o intuito de utilizar-se indevidamente do sistema do Site para práticas nocivas à AquiServe ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.

3.13.3. A utilização do Site para finalidade diversa daquela intencionada pela AquiServe;

3.13.4. A divulgação, utilização ou modificação indevida dos dados de outros Usuários;

3.13.5. A utilização do Site em nome de terceiros;

3.13.6. A utilização do Site relacionando-o a atividades que desrespeitem direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação a direitos de terceiros, comprometendo-se o Usuário a não divulgar, enviar por e-mail, ou disponibilizar de qualquer outro modo, Conteúdo, informações e/ou anúncios: (i) ilícitos; (ii) protegidos por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros; a menos que o Usuário tenha permissão do titular de tais direitos para divulgar o tais Conteúdos, informações e anúncios; (iii) nocivos, abusivos, difamatórios, pornográficos, libidinosos ou que de qualquer forma representem assédio, invasão de privacidade ou risco a menores; (iv) que representem assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem étnica, idade ou deficiência; (v) que incluam informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento; (vi) falsos, fraudulentos, enganosos ou que representem venda casada ou promoção enganosa; (vii) que representem ou contenham marketing de associação ilícito, referência a link, spam, correntes ou esquemas de pirâmide; (viii) que representem ou contenham qualquer forma de propaganda, campanhas promocionais e/ou de caráter comercial; e (ix) que divulguem, mencionem ou façam apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei.

 

Planos Oferecidos

4.1. Além do Serviço gratuito disponibilizado ao Usuário pela Plataforma AquiServe, o Usuário poderá, a seu exclusivo critério, comprar um plano, de acordo com as opções abaixo:

4.1.1. Plano Mensal “Anúncio em Destaque” – R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos): período de 30 dias contados da contratação do Plano e confirmação do pagamento para um único serviço;

4.2. Todos os planos de que trata esta Cláusula serão pagos e processados através dos meios de pagamentos, disponibilizados pelo Paypal (“www.paypal.com.br”). Para saber mais, acesse o site.

4.3. Tão logo o pagamento do plano escolhido seja aprovado, os serviços oferecidos e disponibilizados na Plataforma serão disponibilizados para o Usuário.

4.4. Após adesão aos Serviços pelo Usuário, referidos serviços serão ativados em até 1 (um) dia útil após a confirmação de pagamento realizado pelo Usuário.

4.5. Após 1 dia da operação da adesão ao plano, caso não seja efetivado o pagamento do plano escolhido pelo Usuário, a operação de transação poderá automaticamente cancelada.

4.6. Não haverá, em qualquer hipótese obrigação pela AquiServe de indenização ou de devolução de qualquer valor ao Usuário.

4.7. Após adesão a um dos planos oferecidos na Plataforma, o usuário Prestador de Serviços ampliará suas chances de ser visualizado na Plataforma AquiServe para os Contratantes na Plataforma, em conformidade aos critérios estabelecidos em seu algoritmo.

4.8. A adesão pelo Usuário a um dos planos oferecidos na Cláusula 4.1, não garante, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação pela AquiServe de futura indicação ou de contratação de serviços oferecidos pelo Usuário.

 

Dos Direitos da AquiServe

5.1. A AquiServe poderá, a seu critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

5.1.1. Suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site;

5.1.2. Encerrar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Contrato;

5.1.3. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que esteja ou não em consonância com as disposições deste Contrato;

5.1.4. Acrescentar, excluir ou modificar os Conteúdos oferecidos no Site.

5.2. A qualquer tempo, mas mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço por este indicado em seu cadastro, a AquiServe poderá, ainda:

5.2.1. Modificar os termos e condições do presente Contrato;

5.2.2. Definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e serviços, ainda que inicialmente ofertados de forma gratuita, aos quais os Usuários pré-existentes poderão aderir segundo sua conveniência.

 

Indenização

6.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a AquiServe e suas afiliadas, franqueadas, diretores, funcionários e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes da sua utilização indevida do Site, seu Conteúdo e serviços, ou de sua violação das condições ora pactuadas.

 

Vigência e Cancelamento

7.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido unilateralmente pela AquiServe a qualquer tempo, independentemente de notificação ao Usuário, sem qualquer ônus.

7.2. O Usuário reconhece que a AquiServe pode estabelecer limites referentes ao uso e acesso do site, inclusive quanto ao número máximo de dias que um anúncio será exibido no site, o número e tamanho máximo de textos, mensagens de e-mail ou outras informações e/ou Conteúdos que possam ser transmitidos ou armazenados no Site.

7.3. O Usuário concorda que o seu anúncio aparecerá por tempo finito, ficando o Usuário responsável tanto pela renovação, quanto pela exclusão de seu anúncio, quando julgar conveniente.

7.4. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura de seu plano mensal, dentro da Plataforma de serviços da PayPal.

7.5. Caso o usuário encontre dificuldades no eventual cancelamento da assinatura, poderá entrar em contato, pelo pelo e-mail contato@aquiserve.com, de segunda a sexta das 10h às 17h, exceto feriados.
7.6. As Partes desde já expressamente acordam que o cancelamento dos serviços por motivos não imputáveis ao AquiServe somente produzirá efeito após a total utilização dos serviços eventualmente já pagos pelo Usuário, se aplicável e, caso os serviços utilizados pelo Usuário sejam cobrados, ficando a AquiServe isenta de efetuar reembolso, devolução ou ressarcimento de eventuais créditos existentes em favor do Usuário por serviços não utilizados.

 

Produtos e Serviços não permitidos na AquiServe

8.1. O Usuário se compromete a não veicular no Site da AquiServe anúncios de produtos e/ou serviços não permitidos por este Contrato e pela lei vigente. Os Usuários e anunciantes são os exclusivamente responsáveis pelos produtos e serviços oferecidos e devem certificar-se da autenticidade e legalidade de seus anúncios e ofertas. A AquiServe se reserva ao direito de cancelar anúncios que infrinjam os Termos de Uso de sua plataforma ou à lei vigente. É terminantemente proibida a publicação de anúncios com Conteúdo ilegal ou que desrespeite normas específicas, como medicamentos, suplementos, aparelhos telefônicos, animais, entre outros, sujeitos a regramento estabelecido pela ANVISA, IBAMA, ANATEL e outras agências reguladoras.
O Usuário e/ou anunciante tem plena ciência de que seus dados de cadastro e/ou dados de acesso serão informados se solicitados por autoridades competentes, em conformidade com a legislação vigente.


 

Privacidade das informações

9.1. As informações ou os dados pessoais cedidos pelo Usuário à AquiServe são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

9.2. A AquiServe tomará todas as medidas cabíveis para honrar seu compromisso de confidencialidade e segurança junto aos seus usuários, mas não se responsabilizará por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela AquiServe.

9.3. A AquiServe poderá, ao seu critério, utilizar ou ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

9.4. A AquiServe também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises, estudos, elaboração de relatórios, com o objetivo manter ou melhorar o funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.

9.5. A AquiServe, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros. O Login e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. A AquiServe recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com terceiros. A AquiServe não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

9.6. Toda informação prestada pelos Usuários à AquiServe é protegida por empresas especializadas em seus serviços.

9.7. A AquiServee segue padrões comuns de segurança utilizados pelas empresas que trabalham com trafego e armazenamento de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Desta forma, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, infelizmente a AquiServe não pode garantir a absoluta segurança das informações aos Usuários.

9.8. A AquiServe recebe e armazena todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros.

9.9. A AquiServe prestará todas as informações eventualmente solicitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a Lei em vigor.

9.11. A AquiServe utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para promover aos seus Usuários a melhor experiência de navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a AquiServe estatísticas e dados para aprimoramento dos seus serviços.

9.12. Os Usuários concordam desde já que as informações cadastradas em seu perfil serão enviadas para a outra Parte, Prestador ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço.

9.13. A AquiServe coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da AquiServe, e de seus parceiros, e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

9.14. A AquiServe não participa ou tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações independentes feitas entre os Usuários.

 

Disposições Finais

10.1. O Usuário autoriza a AquiServe a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

10.2. O Usuário concorda que a AquiServe colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.

10.3. O Usuário concorda que a AquiServe lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

 

Lei e Foro Aplicáveis

11.1. Este Contrato será interpretado exclusivamente segundo as Leis do Brasil.

11.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Contrato.

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